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RENAVE — RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 1.026/2026

Apresentação A Resolução CONTRAN nº 1.026/2026 reposiciona o RENAVE como sistema oficial de escrituração eletrônica do estoque de veículos, estabelecendo obrigações para revendas, concessionárias, integradoras e órgãos de trânsito.

1. Mudanças operacionais para estabelecimentos

• RENAVE como livro eletrônico oficial: O RENAVE passa a ser o único meio eletrônico admitido para registrar entradas e saídas de veículos, substituindo os livros físicos de movimentação de estoque previstos no art. 330 do CTB.

• Concessionárias de veículos novos: A adesão é obrigatória em todo o território nacional. Registro, licenciamento e emplacamento de veículo novo dependem de registro prévio no RENAVE.

• Revendas de usados: Devem registrar compra, venda, transferência entre revendas, consignação, entrada de veículo próprio e veículo retomado por financeira. Cada operação possui campos obrigatórios específicos.

• Consignação: Exige contrato eletrônico registrado no RENAVE; pessoa física pode assinar eletronicamente; a venda somente pode ocorrer após o registro. No cancelamento: baixa no RENAVE, emissão de NF-e de devolução da mercadoria consignada e devolução da posse ao proprietário.

• NF-e integrada: A NF-e deve ser emitida de forma integrada e sincronizada ao registro eletrônico. A movimentação de estoque deve corresponder exatamente à NF-e emitida.

• Entrada e anotação de estoque: A entrada exige identificação eletrônica prévia ou vistoria quando permitida. O RENAVAM registra “Veículo em Estoque” ou “Veículo em Estoque Vinculado” quando houver restrições, débitos, gravames ou retomada judicial.

• Integração financeira: O RENAVE passa a integrar registradoras, instituições financeiras e sistemas de gravames para controlar garantias, alienações, restrições, baixa de gravames e fraudes.

• Fiscalização e certificado: Falta de escrituração, atraso, fraude ou recusa de apresentar registros pode gerar multa gravíssima. O acesso exige e-CNPJ ICP-Brasil válido; certificado vencido, suspenso ou revogado bloqueia o acesso automaticamente. 2. Comparativo: antes e agora

• Procedimentos estaduais distintos: Padronização nacional. • Livro físico utilizado em muitos casos: RENAVE substitui a escrituração física. • Consignação pouco regulamentada: Contrato eletrônico obrigatório no RENAVE.

• NF-e e RENAVE independentes: NF-e sincronizada com o RENAVE. • Controle limitado do estoque: Controle de todas as movimentações relevantes.

• Integração financeira reduzida: Integração com gravames, registradoras e instituições financeiras.

• Obrigatoriedade concentrada em alguns cenários: Obrigatoriedade nacional para concessionárias de novos e ampliação das exigências para revendas. 3. Prazos e vigência

• Publicação e entrada em vigor: 30/06/2026.

• Prazo geral de adequação: 90 dias contados da publicação; término estimado em 28/09/2026, salvo prorrogação formal e fundamentada pelo órgão máximo executivo de trânsito da União.

• Efeito dos credenciamentos anteriores: Após o prazo, autorizações e credenciamentos não regularizados deixam de produzir efeitos.

• ISO/IEC 27001: Prazo de 270 dias contados da publicação, estimado em 27/03/2027, salvo dilação excepcional formal. 4. Requisitos e responsabilidades das integradoras

• Autorização nacional: Solicitação via Credencia, com requisitos técnicos, financeiros, societários, jurídicos e fiscais. Uma vez autorizada, pode operar em todas as Unidades da Federação; órgãos estaduais não podem exigir requisitos adicionais diversos.

• Sistema homologado: Desenvolver e manter sistema próprio, submetê-lo à homologação, garantir interoperabilidade contínua, rastreabilidade e uso do mesmo sistema durante o ciclo do veículo, salvo troca formal de integradora.

• Segurança da informação: Implementar gestão formal de segurança e ISO/IEC 27001; infraestrutura redundante, prevenção a fraudes, monitoramento contínuo, logs imutáveis, auditoria por cinco anos e RTO de recuperação de até quatro horas.

• Processamento de dados: Processamento principal em datacenters no Brasil. Backup/redundância internacional somente observando LGPD, ANPD e diretrizes aplicáveis.

• Capacidade financeira: Capital social integralizado ou patrimônio líquido mínimo de R$ 1.000.000,00, demonstrações contábeis, certidões de regularidade e negativa de falência/recuperação/executiva patrimonial. Maior volume pode exigir demonstrações auditadas por empresa registrada na CVM.

• Conflito de interesse: Vedação para bancos, instituições financeiras ou de pagamento, seguradoras, leiloeiros, empresas de sistemas de gestão de concessionárias/lojas/montadoras/importadoras e plataformas homologadas de transferência ou assinatura eletrônica, quando configuradas as hipóteses previstas.

• Responsabilidade solidária: A integradora pode responder solidariamente por infrações decorrentes de ação ou omissão, como falha sistêmica, registro incorreto, ausência de integração, indisponibilidade, falha de segurança ou fraude facilitada pelo sistema.

• Sanções: Advertência, suspensão temporária e desautorização. Após decisão definitiva de desautorização, novo pedido somente após 180 dias. Pode haver bloqueio cautelar diante de irregularidade, risco à segurança ou inadimplência.

• Migração e preços: Em encerramento, falência ou desautorização, a revenda pode migrar em até 60 dias. A integradora deve exportar dados íntegros, autenticados, rastreáveis e auditáveis e eliminar remanescentes com segurança. Preços devem observar limites públicos, ser transparentes e não podem envolver venda casada. 5. Impactos práticos para revendas

• Operação: Registrar todas as movimentações relevantes, sincronizar RENAVE, NF-e e ATPV-e e controlar eletronicamente consignações.

• Continuidade: Manter e-CNPJ válido, conferir restrições/gravames e prever contingência para indisponibilidade da integradora.

• Rastreabilidade: Conservar evidências das operações e garantir que dados do estoque, documentos fiscais e registros eletrônicos estejam coerentes.